Termos de Serviço

O uso da Plataforma exige aceite expresso destes Termos no momento do cadastro. O Cliente declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar, ou representar uma pessoa jurídica com poderes para tanto. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.

A InovaVOIP oferece serviços de telefonia VoIP, incluindo ramais, roteamento de chamadas, gravação, filas, agentes, envio de SMS, consultas e recursos correlatos. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e pode ser aprimorado, alterado ou descontinuado, no todo ou em parte, mediante aviso quando aplicável.

Cada conta é individual e intransferível. O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (login, senha, ramais e tokens) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte.

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• realizar chamadas ou envios fraudulentos, spam, telemarketing ilegal ou golpes;
• violar leis, regulamentos da ANATEL, direitos de terceiros ou a boa-fé;
• burlar sistemas de segurança, tarifação, cotas ou limites de uso;
• revender o serviço sem autorização, quando o plano não permitir;
• gerar tráfego artificial, automatizado ou abusivo que comprometa a rede.

O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo das comunicações e pelo cumprimento das obrigações legais perante os destinatários das chamadas e mensagens.

O Serviço é contratado por plano (pré-pago, ilimitado ou modalidades correlatas), com valores e condições apresentados no momento da contratação. Os pagamentos são processados por meios eletrônicos (ex.: PIX). Chamadas e recursos tarifados são debitados conforme a tabela vigente. A falta de saldo ou de pagamento pode suspender o uso de recursos pagos.

Os planos possuem prazo de validade informado na contratação. A renovação é responsabilidade do Cliente e pode ocorrer de forma automática ou manual, conforme o plano. Limites de ramais, chamadas simultâneas, SMS e consultas seguem a modalidade contratada.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência, risco à segurança da rede ou determinação legal. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento; valores já consumidos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções programadas, indisponibilidades de terceiros (operadoras, gateways) e casos fortuitos podem afetar o Serviço. O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na Plataforma.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Coletamos e tratamos dados estritamente necessários à prestação do Serviço, incluindo registros de chamadas e metadados de uso, com finalidades de operação, segurança, faturamento e cumprimento legal. O Cliente é controlador dos dados de seus próprios usuários finais e responsável por informá-los e obter as bases legais aplicáveis.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger a Plataforma (firewall, controle de fraude, monitoramento). Ainda assim, nenhum sistema é totalmente imune. O Cliente deve utilizar senhas fortes, proteger seus dispositivos e não compartilhar credenciais.

Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. Nossa responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceite da versão atualizada.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte oficial da InovaVOIP pelos canais informados na Plataforma.